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3 de maio de 2109 

ALERJ recebe Fórum Grita Baixada e movimentos sociais para mais uma audiência pública sobre violência

Seis propostas foram apresentadas pela coalizão de instituições da sociedade civil que compõem o FGB para a elaboração de políticas públicas que reduzam chacinas e desaparecimentos forçados na Baixada Fluminense   

 

No último dia 26 de abril, a coalizão de instituições que integram o Fórum Grita Baixada, em mais um trabalho de incidência política junto ao poder público, ocupou o auditório Nelson Carneiro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para a realização de audiência pública Homicídios e Desaparecimentos Forçados na Baixada Fluminense. Semanas antes, integrantes do FGB se reuniram com representantes dos mandatos parlamentares que integram a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ para que deputadas e deputados estaduais assumam a responsabilidade, enquanto força de pressão e de articulação, junto a instituições como a Delegacia de Homícidios da Baixada Fluminense (DHBF) e Ministério Público, para que leis específicas sejam criadas e efetivamente aprovadas, consolidando planejamentos estratégicos e ações institucionais que produzam os resultados esperados, reafirmando o papel democrático e humanitário que se espera de uma Casa Legislativa.  

 

 

Leia a íntegra das proposições apresentadas por Fórum Grita Baixada à Comissão de Direitos Humanos da ALERJ 

 

É histórica a série de homicídios, chacinas e desaparecimentos forçados na Baixada Fluminense. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) dão conta que nos três primeiros meses de 2019 houve um recrudescimento da violência policial, aquela praticada justamente por quem deveria zelar pela segurança do povo do Estado do Rio. De acordo com levantamento feito pelo Fórum Grita Baixada, apenas nos três primeiros meses de 2019, o ISP registrou 137 casos de execução por autos de resistência na Baixada Fluminense, um aumento de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2018 os números dessa modalidade de violência letal já eram maiores que em 2017.

 

As chacinas ocorridas em fevereiro deste ano em Adrianópolis e Austin (Nova Iguaçu) foi mais um episódio da tragédia que recai sobre a Baixada Fluminense. Nove pessoas foram executadas somente nessas duas chacinas. Uma semana antes, cinco pessoas foram executadas somente no Morro de São Simão, em Queimados. Catorze pessoas em menos de 15 dias exclusivamente nesses locais; quantas mais?

 

Diante desse terrível cenário, o Fórum Grita Baixada avalia que esta necropolítica (pois é disso que se trata) deva ser enfrentada de diversas formas e sob variadas estratégias. Um dos caminhos passa pela exposição pública do que ocorre na Baixada Fluminense, evidenciando como os moradores da região são atingidos por essa violência cada vez mais brutal. Propor e defender políticas públicas de segurança e de garantia dos direitos humanos é outro caminho. Mas nada disso é suficiente se não fortalecermos a capacidade de diálogo, mobilização e articulação das forças vivas da Baixada, sua gente, seus movimentos sociais, organizações, grupos e coletivos.

 

Por isso, o Fórum Grita Baixada, fiel a seu compromisso de incidir politicamente para uma Baixada Fluminense com direito a vida apresenta e defende as seguintes propostas:

 

1) Garantia do Direito à Memória e Justiça para Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Estado

Mães e familiares são violentados sistemática e continuamente. É preciso interromper essa violência e oferecer condições que garantam a memória e a justiça.

 

 Formular e aprovar projeto de Lei que estipule a criação de um fundo para a reparação psíquica social e econômica para mães e familiares vítimas da violência do estado.

 Fomentar a construção de políticas públicas que garantam a reparação psíquica e social no Estado do Rio em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 Criar um memorial as vítimas da violência do Estado no estado do Rio de Janeiro. 

 

2) Interrupção da reincidência dos casos de policiais envolvidos com mortes decorrentes da intervenção dos agentes do Estado (Autos de resistência)

As mortes de pessoas por agentes públicos de segurança só vêm aumentando, ano após ano. Os três primeiros meses de 2019 já registram um recorde em relação ao primeiro trimestre de 2018. Alguns policiais possuem diversos processos por mortes decorrentes da intervenção policial.

 

 Formular e aprovar um projeto de lei que possibilite o afastamento de policiais reincidentes em homicídios decorrentes da oposição a intervenção policial.

 

3) Investigação

É preciso investimento e novas estratégias para o fortalecimento da capacidade de investigação dos homicídios e do crime organizado.

 

 Articular DRACO (Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas), GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e GAESP (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) do Ministério Público para atuação contra as milícias com foco no levantamento do patrimônio, contas e movimentações bancárias de pessoas investigadas.

 Articular DRACO, GAECO e GAESP para investigação de crimes eleitorais na Baixada Fluminense, bem como a atuação das milícias e grupos de extermínios.

 Criar meios para que se amplie a taxa de elucidação dos homicídios.

 

4) Desaparecimentos Forçados

Tem se tornado comum na Baixada Fluminense a prática do desaparecimento de corpos como estratégia para a não configuração da materialidade do crime. No entanto, não há informações oficiais sobre tal prática criminosa. Sem informações não podemos ter políticas de enfrentamento dessa realidade.

 

 Criar um grupo de trabalho formado pelas polícias, pesquisadores(as), Fórum Grita Baixada e movimentos sociais da Baixada Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fomentar a criação da categoria “Desaparecimentos Forçados” pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).

 

5) Defesa e Promoção De Direitos Humanos na Baixada Fluminense

A invisibilidade dos problemas da Baixada Fluminense se traduz, entre outros fatores, na baixa ou inexistente oferta de serviços públicos de relevância para a região.

 

 Criar um Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual na Baixada Fluminense.

 

6) Juventudes Periféricas

O que o estado brasileiro tem oferecido a crianças, adolescentes e jovens pobres e pretos da Baixada e da região metropolitana é a segregação, a morte anunciada pelo extermínio de grupos criminosos. Não há espaço para uma educação pública de qualidade, muito menos de valorização da cultura, arte, esporte e trabalho digno.

 

 Criar políticas públicas que promovam o protagonismo da juventude, em especial as Juventudes Pretas e pobres da Baixada Fluminense, sendo a educação, a cultura, arte, o esporte e o mundo do trabalho formal e não precarizado temas centrais condutores.