NOTAS TÉCNICAS 

 

Desde 2019, Fórum Grita Baixada, é integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania do Ministério Público Federal (MPF), em parceria com outras organizações, instituições, coletivos e movimentos que militam na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Baixada Fluminense e na cidade do Rio de Janeiro. O GT foi criado pela Câmara De Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCCR/MPF) e conta com representantes do próprio MPF e de Defensorias Públicas.

 

Esse trabalho em conjunto resultou na produção de 10 Notas Técnicas sobre variadas políticas públicas. 

 

Boa leitura!        

 

NOTA TÉCNICA 1 (2019) 

Trata das declarações do então governador Wilson José Witzel, no sentido de que as polícias estaduais serão orientadas

a “abater” pessoas que estejam portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito. 

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NOTA TÉCNICA 2 (2019) 

Trata das modificações das regras para concessão de auxílio-reclusão a partir da edição da Medida Provisória 871/2019

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NOTA TÉCNICA 3 (2019) 

Trata do projeto de Lei nº 1.825/2016 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ),

que autoriza o porte de armas de fogo por ocupantes do cargo de agente socioeducativo do DEGASE

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NOTA TÉCNICA 4 (2019) 

Trata da alteração da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) para que presos e presas

sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo tempo em que permanecerem encarcerados (das).

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NOTA TÉCNICA 5 (2020) 

Trata dos limites da legalidade da Portaria Conjunta No 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da
Saúde, que “estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus"

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NOTA TÉCNICA 6 (2020) 

Trata da proposição do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em flexibilizar normas referentes à arquitetura prisional, possibilitando aos Estados da federação a criação de “estruturas alternativas” prisionais, a exemplo do contêiner, como estratégia para diminuir

o quantitativo de contaminação pela COVID19 no sistema carcerário.  

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NOTA TÉCNICA 7 (2020) 

Trata da proposta de criação do Instituto de Pesquisas em Ciências Forenses do Rio de Janeiro – Rio Forense,

órgão estatal que contemplaria os profissionais da medicina legal e criminalística  

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NOTA TÉCNICA 8 (2020) 

Trata da avaliação de um fenômeno que ocorre majoritariamente em comunidades pobres 

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NOTA TÉCNICA 9 (2020) 

Trata das condições de trabalho degradantes dos agentes penitenciários e critica a

proposta de transformação da carreira dos mesmos em “polícia penitenciária"

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NOTA TÉCNICA 10 (2020) 

Trata do acesso ao trabalho dos presos e presas em conformidade com as previsões legais,

dentre as quais o pagamento de seus vencimentos sem atrasos.

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