NOTAS TÉCNICAS 

Desde 2019, Fórum Grita Baixada, é integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania do Ministério Público Federal (MPF), em parceria com outras organizações, instituições, coletivos e movimentos que militam na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Baixada Fluminense e na cidade do Rio de Janeiro. O GT foi criado pela Câmara De Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCCR/MPF) e conta com representantes do próprio MPF e de Defensorias Públicas.

Esse trabalho em conjunto resultou na produção de 16 Notas Técnicas sobre variadas políticas públicas. 

Boa leitura!        

NOTA TÉCNICA 1 (2019) 

Trata das declarações do então governador Wilson José Witzel, no sentido de que as polícias estaduais serão orientadas

a “abater” pessoas que estejam portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito. 

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 2 (2019) 

Trata das modificações das regras para concessão de auxílio-reclusão a partir da edição da Medida Provisória 871/2019

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 3 (2019) 

Trata do projeto de Lei nº 1.825/2016 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ),

que autoriza o porte de armas de fogo por ocupantes do cargo de agente socioeducativo do DEGASE

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 4 (2019) 

Trata da alteração da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) para que presos e presas

sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo tempo em que permanecerem encarcerados (das).

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 5 (2020) 

Trata dos limites da legalidade da Portaria Conjunta No 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020,

do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da
Saúde, que “estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação

de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus"

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 6 (2020) 

Trata da proposição do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em flexibilizar 

normas referentes à arquitetura prisional, possibilitando aos Estados da federação a

criação de “estruturas alternativas” prisionais, a exemplo do contêiner, como estratégia para diminuir

o quantitativo de contaminação pela COVID19 no sistema carcerário.  

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 7 (2020) 

Trata da proposta de criação do Instituto de Pesquisas em Ciências Forenses do Rio de Janeiro – Rio Forense,

órgão estatal que contemplaria os profissionais da medicina legal e criminalística  

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 8 (2020) 

Trata da avaliação de um fenômeno que ocorre majoritariamente em comunidades pobres 

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 9 (2020) 

Trata das condições de trabalho degradantes dos agentes penitenciários e critica a

proposta de transformação da carreira dos mesmos em “polícia penitenciária"

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 10 (2020) 

Trata do acesso ao trabalho dos presos e presas em conformidade com as previsões legais,

dentre as quais o pagamento de seus vencimentos sem atrasos.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 11 (2021) 

Trata do substitutivo ao Projeto de Lei 6764/2002 que, entre outras propostas,

argumenta a revogação da Lei nº 7170/83 – Lei de Segurança Nacional.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 12 (2021)

Trata da proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

que dispõe relativamente à investigação de morte decorrente de intervenção policial.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 13 (2021) 

Trata da instauração de sindicâncias patrimoniais visando investigar a eventual ocorrência

de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos que atuam no âmbito da segurança pública.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem 

NOTA TÉCNICA 14 (2021) 

Trata sobre a violência sexual contra meninas e mulheres privadas de liberdade no Rio de Janeiro.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 15 (2022) 

Trata da análise do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, em tramitação na

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que institui a

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem

NOTA TÉCNICA 16 (2022) 

Pretende analisar as consequências das sucessivas alterações normativas que ampliaram

o acesso às armas e munições, nos aspectos relativos às estruturas de controle, fiscalização,

investigação e persecução, além de projetar os impactos no

tráfico de armas e na atuação de organizações criminosas.

Para ler ou baixar o documento em pdf basta clicar na imagem