Nota Pública do Fórum Grita Baixada

Sobre a Reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro (CONSPERJ)

Nova Iguaçu, 18 de janeiro de 2019.

O Fórum Grita Baixada vem a público repudiar a decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de mudar unilateralmente a composição e o objetivo do Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro (CONSPERJ).

O Governo do Estado, ao criar nova estrutura e funcionamento para o CONSPERJ, acaba na prática com a participação regular de representantes de organizações da sociedade civil, eleitos democraticamente em assembleia do próprio Conselho.

De acordo com o decreto número 46.546 de 01o de janeiro de 2019 (publicada no Diário Oficial na mesma data), organizações sociais só eventualmente serão convidadas a participar de determinadas reuniões e não mais de todas as assembleias regulares como se dava até então, e mesmo assim, a partir de agora, sem qualquer poder de voto.

Tal decisão afeta sensivelmente a possibilidade de diálogo regular entre governo, profissionais de segurança pública, conselhos comunitários de segurança e organizações da sociedade civil, integrantes da estrutura anterior do Conselho.

Lembramos que no CONSPERJ foram criados Grupos de Trabalho (GT) que contribuíram para a apresentação de propostas práticas para a melhoria da segurança pública e a valorização da vida. Entre essas colaborações podemos citar o GT de Políticas Públicas, que na assembleia de dezembro de 2018 apresentou um conjunto de propostas para a segurança estadual. (O conjunto das propostas do referido GT poderá ser acessado aqui.

Em um cenário onde são apresentadas medidas como a facilitação para a posse de armas, seja pelo cidadão, seja pelo comércio, e, por outro lado, considerando as falas do governador autorizando e legitimando o “abate” de pessoas, seja por policiais, seja por equipamentos aéreos não tripulados (drones), manifestamos nosso veemente repúdio a esta política genocida e autoritária que vem sendo implementada em nosso Estado. Seria justamente neste momento crucial que o diálogo com a sociedade e a garantia de um espaço institucional de cobrança e controle social se fariam mais do que necessárias.

Verificamos que pensar a segurança pública no Rio de Janeiro vem se transformando, cada vez mais, numa perspectiva estreita sobre o verdadeiro valor da vida humana, onde medidas populistas e de forte conteúdo armamentista e militarizado vem ganhando espaço.

A reestruturação do CONSPERJ é mais um proposital passo nessa cruel política que o novo governo estadual está implementando, contando com o consentimento velado do legislativo, judiciário e de parte da própria sociedade.