Redução da Letalidade Violenta: 30 propostas das Organizações Sociais que integravam o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas do CONSPERJ
Dezembro de 2018
1) Governança da Segurança Pública e Justiça Criminal
● Implementar estrutura responsável pela articulação com a União para a elaboração de ações prioritárias que envolvam competências da esfera federal, sobretudo no que se refere (i) à agenda de formação e capacitação das forças policiais; (ii) ao enfrentamento do crime organizado no estado e (iii) ao combate do tráfico de armas, explosivos e munições.
● Definir campos mínimos para a criação de ferramenta de informação compartilhada entre os órgãos de segurança e justiça criminal, com foco na agenda da redução de letalidade violenta e combate ao crime organizado.
● Definir protocolos e processos de elaboração e divulgação das taxas de elucidação, esclarecimento e condenação de crimes contra a vida nas etapas policial, de denúncia do Ministério Público e judicial.
● Consolidar as Ouvidorias dos diferentes organismos de segurança pública e justiça criminal por meio da: (i) definição do mandato, (ii) processo de eleição, (iii) sistematização de dados de atendimento e encaminhamentos, (iv) estruturação de fluxos de informação para órgãos correcionais e não correcionais.
● É importante que dados produzidos pelo ISP, no que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, discriminem aquelas de autoria de unidades especializadas da Polícia Militar, como o BOPE e o CHOQUE, e também aquelas provocadas pela Polícia Civil, sem que essas sejam computadas apenas como decorrentes da atuação dos batalhões de área.
2) Prevenção da violência
● Construção de diagnósticos sobre a violência nos municípios e elaboração de planos de prevenção da violência, com ações prioritárias que envolvam políticas focalizadas de prevenção.
● Criação de ações integradas entre as secretarias de assistência social, de direitos humanos, de educação, de saúde, cultura, juventude, esporte e lazer que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades nos territórios prioritários identificados.
● Rejeição às propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.
● Implementar ações com foco na redução da evasão escolar no Ensino Fundamental II e Ensino Médio nos territórios mais afetados pela letalidade violenta, incluindo estratégias de busca ativa, acompanhamento e retenção escolar.
● Ampliar os programas de oferta de trabalho para presos e egressos, no setor público e em parceria com o setor privado.
● Fortalecer, em parceria com os municípios, o sistema de encaminhamento, acolhimento e assistência de mulheres em situação de violência.
3) Trabalho investigativo
● Fortalecimento e ampliação do modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital, que conta com equipes compostas por delegados, investigadores, peritos criminais e legistas que se deslocam a todas as cenas do crime.
● Autonomia da perícia técnica no bojo da aprovação da PEC 117/15.
● Investimento nos recursos materiais e humanos da polícia técnico-científica.
● A Divisão de Homicídios deve ser a responsável pela investigação de todos os homicídios decorrentes de intervenção policial, sem que haja a alteração do título da ocorrência para "homicídio doloso". Para isso, a Divisão de Homicídios deve ter os recursos (humanos e financeiros) necessários para incorporar esta responsabilidade.
● Implementar o Banco de DNA - Lei 12.654.
● Aprovação do Projeto de Lei Estadual no 182/2015, que regula as ações a serem adotadas pela força pública em casos de homicídios decorrentes de intervenção policial.
4) Controle de armas e munições
● Estruturar banco de dados balísticos, a partir de: i) Dados das impressões de raiamento e microestriamento fornecidos por fabricantes ou importadoras de armas de fogo para as forças de segurança; ii) Sistematização da coleta de informações das impressões de raiamento e microestriamento das armas apreendidas, com foco inicial nos casos de letalidade violenta; iii) Sistematização da coleta de informações de microestriamento dos projéteis coletados em local de crime, sobretudo nos casos de letalidade violenta.
● Estruturar base compartilhada com dados-chave para a atuação dos órgãos de inteligência e investigação de desvios e tráfico de armas, munições e explosivos.
● Fortalecer articulação da PCERJ/DESARME, DPF e PRF para investigação e operações de repressão ao tráfico de armas e munições.
● Articular Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, MP-RJ e PCERJ para a sistematização e investigação de extravios, furtos e roubos de armas e munições de empresas de segurança privada.
● Aprovação do PL 2.966/17, de autoria dos deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauari, que institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições.
5) Mecanismos de controle das polícias
● O Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), para que este atue no controle externo da atividade policial e nas investigações e processamento penal dos homicídios pela polícia com maior eficácia e escala.
● Reforçar articulação entre as Corregedorias e o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) do MP-RJ nas investigações relacionadas a crimes cometidos por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.
● Solicitar sistematização e envio obrigatório às Corregedorias e ao GAESP, respeitados os eventuais sigilos legais e decretados pelo Poder Judiciário, dos protocolos de procedimentos nas operações policiais (PMERJ e PCERJ) e na atuação do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) da SEAP de toda e qualquer operação que resulte em morte ou lesão corporal de policial, agente ou cidadãos em geral.
6) Panorama da criminalidade violenta
● Implementar Programa de Controle do Uso da Força e Acompanhamento Policial com foco na PMERJ, incorporando os eixos de: i) Formação e treinamento; ii) Aperfeiçoamento dos sistemas de controle do material bélico das forças de segurança; iii) Avaliação das necessidades operacionais territorializadas e análise de desempenho do uso da força; iv) Avaliação periódica de aptidão física, aptidão psicológica e aptidão técnica dos agentes; v) Acompanhamento médico e psicológico dos agentes; vi) Definição de protocolo de acompanhamento para policiais que se envolvem em confronto, incluindo mecanismo para aferição de condições de retorno para operação.
● Cumprimento da Lei estadual no 5588, de 7 de dezembro de 2009, que determina a instalação de câmeras embarcadas em todas as viaturas policiais.
● Adoção do Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial (IAUF), elaborado pelo LAV/UERJ.
● Maior articulação entre Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Sistema Judiciário e Sistema Penitenciário para a investigação da atuação da milícia, do tráfico e dos grupos de extermínio, com atuação policial direcionada para essas organizações criminosas a partir de uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência e utilização reduzida das estratégias de confronto armado.
● Fortalecimento, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO), da Polícia Civi, e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público para maior atuação no combate às milícias.
● Adoção das recomendações e medidas propostas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre as milícias, de 2008.