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07 de junho de 2021 

INCIDÊNCIA POLÍTICA 

Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu é apresentado em audiência pública.

Coordenador executivo do FGB relata processo que resultou em mais esta conquista.

 

Texto: Adriano de Araujo, coordenador executivo do Fórum Grita Baixada 

 

No dia 27 de maio, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (SEMAS) apresentou as linhas gerais do primeiro Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade. A apresentação ocorreu em audiência pública realizada na Câmara Municipal. Em função da pandemia da COVID-19, a lotação da Casa Legislativa teve sua capacidade reduzida. 

 

O que são Planos Municipais de Direitos Humanos?

Os Planos Municipais de Direitos Humanos se constituem em instrumentos orientadores de políticas públicas nas mais diversas áreas como educação, saúde, assistência social, segurança, cultura, meio ambiente e outros. A cidade que elabora um plano de direitos humanos, mediante um diagnóstico baseado em dados, pode determinar que certas populações e grupos sejam priorizados, de modo a minimizar e enfrentar graves violações aos direitos humanos. Desta forma, o Plano insere-se na perspectiva das políticas de Estado na esfera municipal, assegurando no plano normativo as diretrizes e eixos que direcionarão as políticas públicas, isto é, como compromisso permanente da cidade e não somente como políticas de um governo.

 

A participação da sociedade civil, e não somente dos gestores públicos é, portanto, de grande importância. É ela, por meio de suas organizações, movimentos e interesses que deve apontar e defender aspectos dos direitos humanos merecedores de maior atenção na cidade, dada a luta histórica nessas áreas.

Num contexto em que a simples menção a direitos humanos muitas vezes desencadeia uma série de ataques e perseguições, é fácil perceber a importância da apresentação de um documento orientador de políticas públicas que busquem assegurar os direitos humanos. Tal fato não é, portanto, algo de menor importância.

 

O Plano Municipal de Direitos Humanos Nova Iguaçu

O documento que foi apresentado em audiência pública possui 72 páginas e teve como base a estrutura do Programa Nacional de Direitos Humanos.  As primeiras versões do documento foram elaboradas ao longo de 2020 e o texto apresentado foi finalizado no primeiro trimestre de 2021. Em função da pandemia da COVID 19 todas as reuniões do grupo de trabalho foram realizadas por vídeo conferência. Participaram da construção desse exto diversos setores do governo municipal, conselhos municipais de direitos e integrantes da sociedade civil, entre eles, o Fórum Grita Baixada, presente desde o início e em todos os encontros.

 

O Plano de Nova Iguaçu está organizado em eixos prioritários e orientadores. Os primeiros apontam os grupos e temas considerados prioritários de atenção para a garantia e proteção dos direitos humanos; os segundos apresentam as perspectivas transversais que devem ser observadas na defesa dos direitos humanos na cidade.

 

Os eixos prioritários são em total de cinco:

(1) Enfrentando o Racismo;

(2) Enfrentamento a Violência contra as Mulheres;

(3) Direito à Alimentação;

(4) Direito à Moradia, Habitação e a Habitação de Qualidade

(5) Educação e Cultura em Direitos Humanos.

 

Os eixos orientadores também são cinco:

(1) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdade;

(2) Segurança Pública, Acesso à Justiça, Prevenção e Superação da Violência;

(3) Direito à Memória e Valorização da Cultura Popular, Justiça e Atenção a Afetados pelo Estado;

(4) Interação Democrática entre Estado e Sociedade e

(5) Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos.

 

Cada eixo está estruturado em diretrizes, 44 ao todo. Cada diretriz possui um ou mais objetivos estratégicos. Cada objetivo estratégico possui um conjunto de ações programáticas. O documento parte de dados socioeconômicos da cidade, como distribuição por sexo (52,1% dos moradores de Nova Iguaçu são mulheres de um total de cerca de 820 mil habitantes), raça (48,62% de pardos e 14,15% de pretos) e faixas etárias (cerca de 23% de adultos entre 30 a 44 anos).

 

Na apresentação feita na Câmara Municipal afirma-se também que a cidade possui um défict habitacional de 21 mil moradias e que 86% deste déficit está concentrado nas famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos. Quanto à segurança pública, o documento registra que enquanto no Brasil a taxa de crimes violentos contra a vida é de 27,5 por 100 mil habitantes, e que na região metropolitana do Rio de Janeiro esta taxa é de 36,0, na cidade de Nova Iguaçu é de 45,1 por 100 mil habitantes.

 

A participação do Fórum Grita Baixada na defesa e construção de políticas de Direitos Humanos em Nova Iguaçu.

Entendendo que a luta e a defesa dos direitos humanos deve ser amparada por uma legislação específica, o Fórum Grita Baixada, em 11 de maio de 2018, apresentou 18 propostas para a cidade de Nova Iguaçu, na perspectiva que, no conjunto, pudessem contribuir para a redução da violência e fortalecer a luta pelos direitos humanos.

Tal apresentação ocorreu no âmbito de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu e em função do tema da Campanha da Fraternidade da CNBB daquele ano e que tinha como tema “Fraternidade e a Superação da Violência”. O Fórum Grita Baixada e a Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado na Baixada Fluminense foram convidados a trazer propostas e questões que pudessem subsidiar o tema do encontro. Foram apresentadas 18 propostas, (veja adiante) e algumas delas já estão em vigor.

 

Propostas do Fórum Grita Baixada em Audiência Pública na Câmara Municipal de Nova Iguaçu em 2018

  1. Mapear e incentivar Iniciativas Juvenis, de Cineclubes, Rodas de Hip Hop e outras Intervenções Culturais de redes e grupos de Mulheres e organizações da sociedade civil que já fazem ações de superação a violência;
  2. Construir um grande diagnóstico participativo municipal das diversas violências e violações;
  3. Criar um Plano Municipal de Redução de Homicídios;
  4. Elaborar um Projeto de Lei instituindo a Semana de Luta de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Estado na Baixada Fluminense;
  5. Aderir e Fortalecer o Programa Juventude Viva;
  6. Criar um Plano Municipal de Direitos Humanos;
  7. Revisitar e Retomar o Programa de Educação integral a partir de experiências de Escola Aberta a Comunidade;
  8. Criar o Gabinete de Gestão Integrada e uma política de vídeo monitoramento;
  9. Fomentar a Criação da Guarda Municipal na Perspectiva de uma polícia não militarizada e sem uso de amas letais;
  10. Fomentar o debate na sociedade sobre uma Nova Política de Drogas;
  11. Ampliar a Rede de Conselheiros Tutelares de Nova Iguaçu, oportunizando formação continuada e estrutura para funcionamento;
  12. Fomentar a Criação de um Fundo de Apoio visando Reparação Econômica e Psíquica-Social de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Estado em Nova Iguaçu;
  13. Garantir a Efetivação do Decreto nº 5006, de 08 de março de 2004 que promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativa ao envolvimento de crianças em conflitos armados;
  14. Garantir o cumprimento da Lei do Jovem aprendiz;
  15. Ofertar Vagas em Creche de acordo com as demandas locais;
  16. Ampliar e exigir o funcionamento da Política da Estratégia do Saúde da Família e monitorar para que o Programa não seja utilizado para fins eleitorais;
  17. Criar Ações e Programas Integrados entre as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, de Educação, de Saúde, Cultura, Trabalho e Renda e Esporte e Lazer;
  18. Fomentar o Mutirão da Superação a Violência com a realização mensal de ações governamentais em parceria com organizações locais em áreas mais vulneráveis da cidade, contando com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 

Assim, além do Plano Municipal de Direitos Humanos que agora deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CONSEG), outras duas propostas apresentadas pelo FGB em 2018 ou já foram concretizadas ou estão prestes a virar realidade. Nas próximas linhas apresentamos estas outras duas incidências políticas do FGB.

 

Lei 4869/19: Criação da Semana Municipal de Conscientização da Luta de Mães e Familiares de Vítimas de Violência.

Cerca de 1 ano depois da audiência pública em 2018, o vereador Carlos Chambarelli encaminhou para a mesa da Câmara Municipal, e depois ao poder executivo, a indicação de projeto de lei em correspondência a quarta proposta apresentada pelo Fórum Grita Baixada na referida Audiência, consolidada posteriormente na Lei Municipal 4869/19 que criou a Semana Municipal de Conscientização da Luta de Mães e Familiares de Vítimas de Violência. A semana deve ocorrer nos últimos sete dias de março de cada ano, para coincidir com a memória de uma das maiores chacinas do Brasil, a Chacina da Baixada (ocorrida em 31 de março de 2005 quando policiais do 15o Batalhão Militar de Duque de Caxias assassinaram 29 pessoas nas cidades de Nova Iguaçu e Queimados). Dessa forma, a lei quer chamar a atenção da sociedade para os impactos gerados pela violência e a importância da luta e do protagonismo de mães e familiares de vítimas de violência por justiça e memória.

 

NAMVIF - Núcleos de Atendimento do Município a Afetados pela Violência de Estado e seus Familiares.

Mas a incidência política do Fórum Grita Baixada e de outros integrantes da sociedade civil de Nova Iguaçu não ficou restrita a criação da Semana Municipal de Conscientização da Luta de Mães e Familiares de Vítimas de Violência. Em fevereiro de 2019, iniciou-se outra estratégia que se mostrou muito proveitosa para todos. Foram realizados diversos encontros entre servidores públicos da assistência social de Nova Iguaçu e integrantes do Fórum Grita Baixada (FGB), Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado, Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI) e profissionais do Núcleo de Atendimento Psicossocial a Afetados pela Violência De Estado (NAPAVE).

 

Tais encontros tiveram como base inicial a realização de rodas de conversa entre profissionais dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e os integrantes da sociedade civil, anteriormente descritos.

 

A primeira grande roda ocorreu no Centro Cultural Silvio Monteiro e depois nos próprios equipamentos da assistência social e tendo no filme Nossos Mortos Têm Voz o elemento facilitador dos diálogos. O filme, dirigido e roteirizado por Fernando Sousa e Gabriel Barbosa e apresentado pelo Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e pelo próprio Fórum Grita Baixada foi um instrumento importante nesse processo. Muitos profissionais, por mais que conhecessem as dinâmicas de violência ao qual muitas localidades acabam submetidas, acabaram por se surpreender com a dor, mas também com a luta de mulheres que mesmo diante da morte dos seus familiares, buscavam força para resistir e lutar.

 

Assim, buscou-se promover a troca de perspectivas entre os participantes, propiciando não somente uma discussão sobre violência de estado, mas a partir de vivências concretas e testemunhos daqueles corpos femininos impactados por dores, saudades, silêncios e processos de adoecimento e sofrimento psíquico. Esses eram, comumente, os assuntos centrais, isto é, como tais violências eram repercutidas, reproduzidas e manifestadas entre as vítimas e seus familiares e como tais processos precisavam ser compreendidos e levados em conta nos atendimentos em grupo.

 

Esse processo de diálogo entre mães e familiares, profissionais dos CRAS e CREAS, CDHNI, NAPAVE e FGB durou vários meses, se estendendo até fevereiro de 2020. Ao mesmo tempo, o vereador Carlos Chambarelli encaminhou ao poder executivo a indicação legislativa que visava a criação de Atendimentos Públicos para Mães e Familiares de Vítima de Violência.

 

Com a indicação legislativa, o Fórum Grita Baixada propôs uma nova série de encontros com o poder público, agora visando sensibilizar a esfera governamental para a estruturação do serviço de atendimento. Mesmo com a pandemia, foram realizadas reuniões com o vice-prefeito Carlos Ferreira e a Secretária Municipal de Assistência Social, Elaine Medeiros, bem como com representantes da Diocese de Nova Iguaçu, do CDHNI e da Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado. Foi a partir de tais encontros que a ideia dos Núcleos de Atendimento foi sendo esboçada.

 

A participação direta, tanto do vice-prefeito, quanto da Secretária de Assistência Social foi fundamental para garantir o compromisso público com o serviço. A publicação do decreto no 12.091, de 07 de outubro de 2020, em diário oficial, reafirmava este compromisso. O decreto determinava a criação de um comitê gestor intersetorial do Programa de Apoio e Atendimento Psicossocial para Mães e Familiares de Vítimas de Assassinatos e Desaparecimento Forçado, constituindo um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, propositivo, orientador e formulador.

 

Mais tarde foram realizadas duas reuniões do comitê gestor com a participação da Secretária a fim de iniciar as discussões iniciais e no âmbito do Comitê. Com o avanço das restrições provocadas pela COVID e com o avanço na definição das bases do futuro atendimento foi constituído um grupo de trabalho reduzido que se reunia virtualmente a fim de pensar questões mais específicas, como cronograma de trabalho, proposta inicial de formação dos profissionais, entre outros aspectos.

 

O processo de pensar o serviço ganhou maior efetividade, especialmente com as diversas contribuições de Juliana Gomes, Superintendente de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu. Um documento reunindo toda a concepção do atendimento, incluindo um cronograma de trabalho foi elaborado pela Atenção Básica da cidade. Mais adiante, os professores do Departamento de Psicologia da UFRRJ, Marcelo Princeswal e Bernardo Suprani de somaram ao grupo de trabalho e contribuíram na proposta inicial da formação das equipes que em breve será submetida ao Comitê Gestor.

 

Racismo, Violência de Estado e a necessidade de políticas antirracistas

Em todo esse processo, aqui brevemente relatado, há uma realidade que grita, que se impõe: é a percepção do racismo como elemento estruturante das violações e negações de direitos às populações pretas do Brasil. Seja a violência letal das polícias, seja a morte de mulheres ao dar à luz, sejam as crianças mortas por tiroteios, na maioria desses casos são os pretos e pretas que mais têm suas vidas interrompidas.

 

Outros modos de violência, mesmo que não letais, porém não menos escandalosos atingem de sobremaneira a população preta e parda: desempregados e subempregados, população encarcerada, presos por suspeita de atos criminosos, evasão escolar, doenças crônicas, estupros, injúria, ataques a espaços religiosos, insegurança alimentar e situação de miséria social.

 

Por essas razões, logo no início de todo este trabalho, percebeu-se que seria fundamental não somente a criação de um atendimento psicossocial a mães e familiares de vítimas de violência de estado (pretas e pardas em sua maioria), mas também que fossem criados compromissos de enfrentamento ao racismo nas suas mais diferentes manifestações e áreas, assegurando-as como políticas de Estado. Foi esse entendimento que alicerçou a construção do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e não é por outro motivo que o primeiro eixo prioritário deste plano é justamente o enfrentamento ao racismo.

 

Entende-se, portanto, que numa cidade majoritariamente negra e parda, com altas taxas de violência letal que atinge de sobremaneira negros e pardos, e uma série de indicadores sociais que evidenciam a não garantia de direitos humanos para negros e pardos, há a necessidade de políticas específicas para redução de desigualdades, priorizando políticas antirracistas.

 

Considerações Finais

O presente relato pretendeu resgatar a confluência de ações e estratégias, bem como a participação de atores e atrizes que, coletivamente contribuíram e vem contribuído para algumas novidades no campo dos direitos humanos na cidade de Nova Iguaçu.

 

Três iniciativas – Criação da Semana de Conscientização da Luta de Mães e familiares de Vítimas de Violência, Criação de um Plano Municipal de Direitos Humanos e a Criação de Núcleos de Atendimento Psicossocial para Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado – nasceram em uma audiência pública em 2018 e estão em vias de trazer para Nova Iguaçu um marco referencial que pode influenciar positivamente outras políticas públicas e outras cidades da Baixada Fluminense.

 

Ao mesmo tempo, ainda é cedo para dizer que os passos dados farão a efetiva diferença na vida de mulheres e homens da cidade. É preciso lembrar que o poder público, em qualquer cidade, é disputado por outras forças, segmentos que muitas vezes não coadunam com os valores e objetivos aqui relatados. Não basta, portanto, a promulgação de leis, decretos e mesmo a inauguração de serviços públicos. É preciso uma vigilância constante da sociedade e a cobrança por ações que de fato contribuam para uma efetiva justiça social.

 

Nós do FGB continuaremos a lutar por isso, pois acreditamos que a redução de desigualdades históricas e o enfrentamento ao racismo são meios fundamentais para uma cidade efetivamente democrática e justa.