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Deputado estadual Waldeck Carneiro comenta a aprovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza 

 

 

19 de novembro de 2019

FGB participa de votação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Deliberação aconteceu nessa terça na ALERJ

 

Fórum Grita Baixada esteve presente nessa terça-feira (12/11) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) para acompanhar a votação que garantiu a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) até dezembro de 2023. Embora todas as emendas que compõem o FECP sejam importantes para a diminuição de várias categorias de desigualdades sociais, um detalhe chamou atenção. Em nenhum momento foi citado se haverá algum tipo de investimento, considerando o montante de quase R$ 5 bilhões que compõe o Fundo, destinado a fomentar uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme o que está previsto na Lei Complementar nº 183/2018, vigente desde 27 de dezembro de 2018. Vale lembrar que tal proposição, amplamente defendida pela Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência de Estado na Baixada Fluminense e o FGB, foi apresentada em audiência pública na mesma ALERJ em 26 de abril desse ano

 

Criada pelo governo federal em dezembro de 2011, a RAPS integra a Política Nacional de Saúde Mental que tem como um dos objetivos consolidar um modelo de atenção de atendimento de pessoas com problemas mentais, decorrentes dos efeitos do uso de crack, álcool e outras drogas, além de serviços especializados em transtornos graves e/ou persistentes, contando com espaços coletivos, grupos e oficinas terapêuticas. Uma das reinvindicações dos movimentos sociais, incluindo a Rede de Mães, é que haja uma ampliação desse atendimento com foco direcionado à vítimas da violência de Estado protagonizada por agentes de segurança.  

 

O deputado estadual Waldeck Carneiro, um dos relatores das novas emendas apresentadas no texto final, disse, em conversa ao Fórum Grita Baixada, que a parcela de investimentos do FECP no fortalecimento de uma Rede de Atenção Psicossocial com essas características deve fazer parte das discussões ainda no primeiro bimestre do ano que vem. “A atenção psicossocial é tema que já estava garantido no texto anterior, embora o governador Wilson Witzel quisesse tirar da pauta. Existem percentuais mínimos que serão garantidos, mas vamos fazer todo o possível para que possamos promover agilidade nesse processo”, disse o parlamentar.    

 

De acordo com o orçamento do estado para o próximo ano, o Fundo de Combate à Pobreza deve representar uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões.  O valor vem de uma alíquota extra de dois pontos percentuais no ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), que é repassado para as seguintes ações:

 

·         Complementação de renda para quem tem menos de um salário mínimo.

·         Ações de saúde preventiva.

·         Atendimento a idosos.

·         Habitações populares.

·         Urbanização de morros e favelas.

·         Bilhete Único.

 

Criado em 2002, o FECP gerou críticas por parte de entidades como a Firjan, que alegaram que a implementação do Fundo iria contribuir para o inchaço da carga tributária do Estado do Rio de Janeiro.