24 de fevereiro de 2021 

NOTA PÚBLICA

BRASIL REAL SEGUE COM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

 

1. As organizações da sociedade civil brasileira não reconhecem o pronunciamento do governo brasileiro por meio do Chanceler Ernesto Araújo e da Ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, na abertura do 46º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em Genebra, nesta segunda 22 de fevereiro de 2021.[1]

 

2. Diferente do que afirmaram perante a comunidade internacional, o Brasil não está fazendo o melhor para enfrentar a pandemia da Covid-19. O governo brasileiro é tido como o que tem a pior gestão da pandemia[2]. Negando a gravidade da pandemia, o governo deixou de adotar medidas para proteger sua população e impedir a propagação do vírus. Com cerca de 2% da população mundial, o Brasil acumula 10% das mortes por Covid-19 no mundo. Em 2020, o risco de se morrer de Covid-19 no Brasil foi três vezes maior que no resto do mundo[3]. O governo brasileiro sequer aplicou todo o recurso que foi autorizado para isso[4], desassistindo cruelmente aqueles/as que são as maiores vítimas da pandemia.

 

3. O Brasil, na verdade, não está vacinando a sua população nem mesmo todos os idosos e profissionais de saúde, nem mesmo todos os povos tradicionais como anunciou a ministra Damares Alves. Ainda está longe de garantir a cobertura com as duas doses para estes grupos e está muito longe de chegar ao conjunto da população em cobertura recomendável. Segundo  organizações indígenas,[5] nem sequer tem vacinado a todos os povos indígenas (atinge somente aos aldeados), quilombolas, ciganos e outros mais de 25 grupos, que não estão incluídos nas prioridades. O racismo estrutural impregna o processo de vacinação, uma vez que negros/as são mais da metade da população do País, mas são os que menos tiveram acesso a vacina.[6]

 

4. O chanceler e a ministra não falaram que que o Brasil é um dos países mais afetados e com um dos mais altos registros de mortes por Covid-19, que o presidente da República questiona a eficácia da vacina, propaga remédios comprovadamente ineficazes para tratamento precoce, promove aglomerações e ataca medidas de isolamento e distanciamento social. O sistema público de saúde está em colapso em várias cidades brasileiras, faltam leitos de UTI, oxigênio, remédios e materiais de proteção individual para profissionais de saúde. . Um estudo publicado por organizações brasileiras[7] mostra que “a maioria das mortes seriam evitáveis por meio de uma estratégia de contenção da doença, o que constitui uma violação sem precedentes do direito à vida e do direito à saúde dos/as brasileiros”.

 

5. A ministra não falou que quase metade das famílias brasileiras ficaram completamente desassistidos e seguem assim em razão da descontinuidade do auxílio emergencial[8] nem da chantagem da área econômica do governo que quer incluir o fim da vinculação orçamentária para educação (25%) e saúde (12%) como contrapartida para aprovar um novo auxílio emergencial que, aliás vem sendo reivindicado por centenas de organizações da sociedade civil.[9]

 

6. Os valores apresentados pela ministra como para dar a entender que o governo está fazendo altos investimentos, suficientes para atender às demandas para a proteção dos grupos citados é um artifício retórico comum, já que não apresenta o universo da demanda e nem mesmo dados comparativos para que possam ser adequadamente avaliados. Fanfarronar números é um recurso que pode impressionar, mas prática que não se sustenta quando confrontada à realidade. Um exemplo são os dados sobre a proteção de crianças: a ministra diz que atuou para equipar 500 Conselhos Tutelares no Brasil, mas não falou dos mais de cinco mil outros que não foram atendidos, afinal são 5.570 municípios no Brasil e em cada um deles há pelo menos um conselho tutelar.

 

7. Por sua vez, o Chanceler que prega ataques ao multilateralismo, em nome da soberania irrestrita dos países, brada contra um suposto climatismo, para negar os esforços contra as mudanças climáticas, desta vez, resolveu denunciar a prática da produção de falsas notícias. Vindo de um governo que é exímio fabricante de notícias falsas, que é acusado de manter um  “gabinete do ódio”,[10] e que está sendo investigado pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser levado a sério.

 

8. O chanceler afirma em seu discurso que as tecnologias da informação têm sido cada vez mais submetidas à censura, à vigilância e à criação de mecanismos de controle social. Usa como fachada uma suposta militância internacional contra o que chamou de “tecnototalitarismo”. Mas, faz isso sem tomar em conta as afirmações de relatorias das Nações Unidas, particularmente da Relatora sobre Formas Contemporâneas de Racismo[11], que denunciou o uso destas tecnologias pelo mercado e para promover ainda mais racismo e exclusão, no viés reverso ao que sustenta o Ministro. O libelo que levanta parece ir exatamente contra a tudo o que o movimento ideológico do qual é parte faz todos os dias. Ele certamente usa a tribuna internacional para fazer agrados e retribuições preparando possíveis reclamações de um de seus maiores aliados e agora ex-presidente norte americano, ou mesmo ao que pode vir a acontecer a seu chefe, ou ao que já ocorreu ao parlamentar que foi recentemente preso no Brasil. Concordamos que a tecnologia não pode ser usada para submeter ou apequenar. Mas não concordamos que a tribuna internacional seja usada por uma alta autoridade para defender interesses não expressos em detrimento das melhores agendas de direitos humanos do mundo.

 

9. A sociedade civil brasileira não aceita este tipo de postura nos fóruns internacionais. Ver representantes do governo fazendo teatro de mau gosto formulado com base em meias verdades e insinuações é inaceitável e motivo de vergonha. A cooperação internacional é um recurso fundamental para garantir a efetivação dos direitos humanos e ela só pode ser realizada se os Estados nacionais assumirem as contradições que marcam a vida de seus povos e, sobretudo, se estiverem abertos à crítica e à colaboração. A atuação internacional do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas completou mais um capítulo vergonhoso.

 

10. As organizações signatárias conclamam às nações do mundo que levam a sério os direitos humanos para que não aceitem este tipo de intervenção. Solicitam que apresentem questionamentos ao governo brasileiro, de modo que se possa dar passos para responsabilizar sua atuação por patrocinar graves e persistentes violações dos direitos humanos.

 

Brasil, 23 de fevereiro de 2021.

 

 

PUBLIC STATEMENT

THE REAL BRAZIL HAS SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS

 

1. Brazilian civil society organizations do not recognize the Brazilian government's statement through Minister of Foreign Affairs Ernesto Araújo and the Minister of Family and Human Rights, Damares Alves, at the opening of the 46th session of the United Nations Human Rights Council (HRC) / UN), in Geneva, on this Monday, February 22, 2021.[1]

 

2. Unlike what they said before the international community, Brazil is not doing its best to face the Covid-19 pandemic. The Brazilian government is considered to have the worst management of the pandemic[2]. Denying the seriousness of the pandemic, the government has failed to take measures to protect its population and prevent the spread of the virus. With about 2% of the world population, Brazil accounts for 10% of deaths by Covid-19 in the world. In 2020, the risk of dying from Covid-19 in Brazil was three times greater than in the rest of the world[3]. The Brazilian government has not even spent the budget allocated for the pandemic[4], cruelly neglecting those who are the biggest victims of the pandemic.

 

3. Brazil, in fact, is not vaccinating its population, not even all the elderly and health professionals, not even all traditional peoples, as Minister Damares Alves announced. It is still far from guaranteeing coverage with the two doses for these groups and it is a long way from reaching the population as a whole under recommended coverage. According to indigenous organizations,[5] it has not even vaccinated all indigenous peoples (it affects only the villagers), quilombolas, gypsies and others more than 25 groups, which are not included in the priorities. Structural racism permeates the vaccination process, since blacks are more than half of the population of the country, but are those who have had less access to the vaccine.[6]

 

4. The chancellor and the minister did not say that Brazil is one of the most affected countries and with one of the highest records of deaths by Covid-19 and that the President of the Republic questions the vaccine's effectiveness, advertises drugs proven ineffective for early treatment, promotes agglomerations and attacks measures of isolation and social distance. The public health system is collapsing in several Brazilian cities.  There is a lack of ICU beds, oxygen, medicines and individual protection materials for health professionals. . A study published by Brazilian organizations[7] shows that "most deaths would be preventable through a strategy to contain the disease, which constitutes an unprecedented violation of the right to life and the right to health of Brazilians".

 

5. The minister did not say that almost half of the Brazilian families were completely unassisted and keep abandoned due to the discontinuity of emergency aid[8] nor to the blackmail of the government's economic area that wants to include the end of the earmarked budget for education (25%) and health (12%) as a counterpart to approve a new emergency aid that, moreover, has been claimed by hundreds of civil society organizations.[9]

 

6. The sums ​​presented by minister Damares as to imply that the government is making high investments, sufficient to meet the demands for the protection of the aforementioned groups, is a common rhetorical device, since it does not present the universe of demand and neither even comparative data so that they can be properly assessed. Bragging numbers is a resource that can be impressive, but a practice that cannot be sustained when confronted with reality. An example is the data on the protection of children: the minister says that she worked to equip 500 Guardianship Councils in Brazil, but did not mention the more than five thousand others that were not served, after all there are 5,570 municipalities in Brazil and in each of them there are at least one guardianship council.

 

7. For his part, the Chancellor who preaches attacks on multilateralism, in the name of the countries' unrestricted sovereignty, calls out a supposed climate, to deny efforts against climate change, this time, decided to denounce the practice of producing false news. Coming from a government that is an expert manufacturer of fake news, that is accused of maintaining a “hate office”,[10] and that is being investigated by the National Congress and the Supreme Court, his statement cannot be taken seriously.

 

8. The chancellor says in his speech that information technologies have been increasingly subjected to censorship, surveillance and the creation of social control mechanisms. It uses as a facade a supposed international militancy against what it called “techno totalitarianism”. But, he does so without taking into account the statements of United Nations rapporteurships, particularly the Rapporteur on Contemporary Forms of Racism[11], who denounced the use of these technologies by the market and to promote even more racism and exclusion, in reverse to what sustains the Chancellor. The libel he raises seems to go against everything the ideological movement of which it is a part does every day. He certainly uses the international podum to please and make pleasures and retributions, preparing possible complaints from one of his greatest allies and now former US president, or even what may happen to his boss, or what has already happened to the parliamentarian who was recently arrested in Brazil. We agree that technology cannot be used to submit or diminish freedom of expression. But we do not agree that the international platform is used by a high authority to defend hidden agendas at the expense of the world's best human rights agendas.

 

9. Brazilian civil society does not accept this type of stance in international forums. To see government representatives doing theater in bad taste, formulated on the basis of half truths and innuendo is unacceptable and a cause for shame. International cooperation is a fundamental resource to guarantee the realization of human rights and it can only be carried out if national States assume the contradictions that mark the lives of their peoples and, above all, if they are open to criticism and collaboration. Brazil's international performance in the United Nations Human Rights Council completed yet another shameful chapter.

10. The signatory organizations call on the nations of the world to take human rights seriously so that they do not accept this type of intervention. They request that they submit questions to the Brazilian government, so that steps can be taken to hold their actions accountable for sponsoring serious and persistent violations of human rights.

 

Brazil, February 23, 2021.

 

  1. Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
  1. Agentes de Pastoral Negros do Brasil APNs
  1. AMAFAVV Espírito Santo
  1. ANCED/Seção DCI Brasil
  1. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  1. Assessoria Popular Maria Felipa
  1. Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - Abong
  1. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA)
  1. Associação de Pais e Mestres de Apoio ao Desenvolvimento Social
  1. Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
  1. CEDECA Interlagos
  1. CEDECA RJ
  1. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
  1. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares
  1. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
  1. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC
  1. Centro pela Justiça e o Direito Internacional CEJIL
  1. CLADEM Brasil
  1. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
  1. Comissão Pastoral da Terra
  1. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
  1. Conselho Indigenista Misisonário - CIMI
  1. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombola
  1. CTI - Centro de Trabalho Indigenista
  1. Escola Comunitária São Francisco de Assis
  1. Forum Baiano LGBT
  1. Forum de EducaçãoEscolar e Saúde Indigena do Amazonas - FOREEIA
  1. Fórum Ecumênico ACT Brasil - FE ACT BRASIL
  1. Fórum Grita Baixada
  1. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
  1. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de janeiro
  1. Geledés - Instituto da Mulher Negra
  1. Grupo Tortura Nunca Mais-Bahia
  1. GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção POSITHIVO GTP+
  1. Hernandez Lerner e Miranda Advocacia
  1. Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
  1. Instituto Braços - Centro de Defesa dos Direitos Humanos em Sergipe
  1. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
  1. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
  1. Instituto Cigano do Brasil - ICB
  1. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos - IDDH
  1. Instituto Marielle Franco
  1. Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos
  1. Instituto Vladimir Herzog
  1. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
  1. Justica Global
  1. MORHAN Nacional
  1. Movimento Candelária Nunca Mais
  1. Movimento de Famíliares de Pessoas Privadas da Liberdade AMOR ALÉM DAS GRADES RS
  1. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do estado do Pará - MMCC/Pa.
  1. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
  1. Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Brasil
  1. Organização que representa os professores indígenas do estado do Acre (OPIAC)
  1. Projeto Afará
  1. Rede de Comunidade e Movimento contra Violência
  1. Rede de Cooperação Amazônica - RCA
  1. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
  1. Rede Sapata
  1. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
  1. Teia Direitos Humanos
  1. Uma Gota No Oceano
  1. União dos Povos indígenas do Vale do Javari -UNIVAJA

 

[1] Statement www.facebook.com/canaldireitoshumanos/videos/1669819856536670

[2] According to the Lowy Institute, study available (in English): https://interactives.lowyinstitute.org/features/covid-performance/

[3] See www.bbc.com/portuguese/brasil-55847831

[4] Judgment of the Federal Court of Accounts - TCU 4075/2020 - Plenary. To see https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1670820202.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=c8739fa0-3fc5- 11eb-a1fc-bd87a4c808bd

[5] See APIB's complaint: https://apiboficial.org/2021/01/29/apib-recorre-ao-stf-para-garantir-vacinacao-de-indigenas/

[6] See https://oglobo.globo.com/sociedade/vacina/covid-19-maioria-da-populacao-negros-foram-menos-vacinados-ate-agora-24891207

[7] See the publication “Rights in Pandemic - Mapping and Analysis of Legal Standards for Response to Covid-19 in Brazil ” available at www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2021/01/Boletim_Direitos-na-Pandemia_ed_10.pdf

[8] See IBGE survey available at https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/ibge-auxilio-emergencial-chega-294-milhoes-de-domicilios

[9] See https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,pec-que-retoma-auxilio-emergencial-revoga-minimos-de-gastos-em-saude-e-educacao,70003624158

[10] STF survey: INQ 4781 [https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5651823]. In the Federal Senate, the Joint Parliamentary Commission of Inquiry (CPMI); To see https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?0&codcol=2292 See also https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/12/pf-reforca-ligacao-de-gabinete-do-odio-do-planalto-com-investigados-por-atos-antidemocraticos.shtml

[ 11] See Report of the Rapporteur on contemporary forms of Racism presented to the HRC / UN in June 2020. Available at https://undocs.org/es/A/HRC/44/57

 

 

[1] Íntegra dos pronunciamentos em www.facebook.com/canaldireitoshumanos/videos/1669819856536670

[2] Segundo o Instituto Lowy, estudo disponível (em inglês): https://interactives.lowyinstitute.org/features/covid-performance/

[3] Ver www.bbc.com/portuguese/brasil-55847831

[4] Acórdão Tribunal de Contas da União – TCU 4075/2020 – Plenário. Ver https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1670820202.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=c8739fa0-3fc5-11eb-a1fc-bd87a4c808bd

[5] Ver denúncia da APIB: https://apiboficial.org/2021/01/29/apib-recorre-ao-stf-para-garantir-vacinacao-de-indigenas/

[6] Ver https://oglobo.globo.com/sociedade/vacina/covid-19-maioria-da-populacao-negros-foram-menos-vacinados-ate-agora-24891207

[7] Ver a publicação “Direitos na Pandemia – Mapeamento e Análise das Normas Jurídicas de Resposta à Covid-19 no Brasil” disponível em www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2021/01/Boletim_Direitos-na-Pandemia_ed_10.pdf

[8] Ver pesquisa do IBGE disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/ibge-auxilio-emergencial-chega-294-milhoes-de-domicilios

[9] Ver https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,pec-que-retoma-auxilio-emergencial-revoga-minimos-de-gastos-em-saude-e-educacao,70003624158

[10] Inquérito STF: INQ 4781 [https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5651823]. No Senado Federal a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI); Ver https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?0&codcol=2292 Ver também https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/12/pf-reforca-ligacao-de-gabinete-do-odio-do-planalto-com-investigados-por-atos-antidemocraticos.shtml

[11] Ver Informe da Relatora sobre formas contemporâneas de Racismo apresentado ao CDH/ONU em junho de 2020. Disponível em https://undocs.org/es/A/HRC/44/57