12 de agosto de 2024.
Entrevista do mês: Márcia Gatto, ativista pelos direitos da criança e do adolescente 
"Chegamos a coletar 470 casos de homicídio de crianças e jovens numa época em que nem existia internet" 

FGB conversa com a representante do Movimento Candelária Nunca Mais sobre os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sistematização de dados sobre violência e a conduta dos agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

Márcia Gatto é mestre e doutora em Políticas Públicas e Formação Humana, pelo Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH - UERJ). Graduada em jornalismo, desde 2001 é coordenadora da Rede Rio Criança, uma articulação de referência nacional formada por pessoas e instituições da sociedade civil, que desenvolvem ações integradas e complementares em defesa, promoção e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes reconhecidas como grupos de minorias ou em vulnerabilidade social, sobretudo os que estão em situação de rua. 

Também é representante do Movimento Candelária Nunca Mais e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio (CEDCA-RJ). Em recente entrevista, ela destacou a agressividade e violência da política de segurança pública no Estado do Rio, ocasionando o aumento das mortes de crianças e as chacinas de adolescentes e jovens.

“Na verdade, a gente vive uma política homicida, em especial contra a população negra e os pobres. É uma política de segurança pública que, aqui no Rio de Janeiro, é muito agressiva e violenta. É, de fato, uma política que não assegura direitos. Ao contrário, está sempre violando os direitos, violando o direito à vida dessas pessoas”, afirma Gatto. 

De acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, de 2012 a 2021, 1.368 crianças e jovens de até 19 anos foram mortos em “intervenções legais e operações de guerra” (nomenclatura do ministério para as mortes provocadas por agentes do Estado), no Estado do Rio. Dentre essas vítimas, 50 tinham menos de 15 anos.  

Entrevista a Fabio Leon

Faça um breve relato da sua trajetória. 
A minha formação, por coincidência, é na comunicação social. Eu, na verdade, sou jornalista. Todo mundo acha que eu sou assistente social. Eu começo justamente no início da década de 1990. Ainda estava na faculdade, fazendo estágio, meu editor falou assim: "você que gosta tanto de direitos humanos, vai lá na Favela do Lixão, em Duque de Caxias, porque tem um cara que está denunciando os crimes de extermínio de meninos de rua". Eu, que nunca tinha entrado numa favela. Chegando lá fui entrevistar, o Volmer do Nascimento, que estava denunciando crimes de extermínio lá na Baixada Fluminense. Ele era coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Eu nunca pensei na minha vida que estavam matando crianças, adolescentes, jovens, porque viviam nessa condição, em situação de rua. Aí ele me chamou para fazer assessoria de imprensa no Movimento Nacional de Meninas e Meninas de Rua. Ao entrar, comecei a trabalhar com Crianças e Adolescentes em Situações de Rua e a gente fez o primeiro levantamento no Estado sobre crimes de extermínio. E, na época, não tinha internet... essas coisas. A gente fazia um levantamento por dois jornais que eram considerados sanguinários: o jornal O Povo e O Dia. Nós fizemos em cima das informações e das notícias que saíam nesses jornais durante um ano, entre 1991 e 1992. Não havia nenhum levantamento desse tipo. Chegamos a coletar 470 casos de homicídio cuja prevalência, como hoje ainda é assim, é de meninos entre zero e 17 anos. Aí a gente denunciou para os organismos internacionais, Comunidade Europeia, Anistia Internacional, Unicef. Foi um escândalo, amplamente noticiado, e a gente ainda supunha que pudessem ter mais crimes ainda, aqueles que não saíram na mídia. Não tinha Instituto de Segurança Pública que pudesse compilar e disponibilizar dados, não existia isso. Um ano depois, acontece a Chacina da Candelária. Começamos a nos articular entre os coletivos e organizações e montamos o Movimento Candelária Nunca Mais. Fizemos uma missa na própria Candelária, com a presença do então arcebispo Dom Eugênio Salles. Aí nós decidimos que iríamos fazer, naquela data, 23 de julho, as manifestações anualmente. E a gente faz até hoje, 31 anos depois. Coordenei, participei de algumas outras instituições e, em 2001, sou convidada pela Fundação Terra dos Homens para coordenar uma rede de instituições aqui no Rio de Janeiro para trabalhar com crianças e adolescentes em situação de rua. E tô lá desde então. A Rede Rio Criança é um ajuntamento de 14 instituições, que fazem abordagem de rua, trabalham com defesa de direitos, cultura e com as mães desses adolescentes. Nossa principal função é incidir na formulação de políticas públicas. Fazemos parte do Conselho Estadual de Defesa da Criança dos Adolescentes, estamos na Comissão de População e Associação de Rua do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Fazemos parte da Coordenação Sudeste da Rede Nacional Criança Não é de Rua. Tudo isso é uma luta grande, aí que entra a questão da pesquisa, de você refletir sua prática, porque a gente luta muito e os resultados são mínimos. Parece que a gente está enxugando gelo. Eu fui para a academia, fiquei durante muito tempo relutando em relação a isso, mas falei assim: "não, eu tenho que ir para a academia e estudar, discutir sobre, porque eu tenho que entender por que o tanto que a gente faz dá tão pouco resultado". 

Em sua dissertação de mestrado, você afirma que o recolhimento da população de rua, em especial crianças e adolescentes, é uma política de governo que remonta desde o Brasil Império e que nada mais é do que a perpetuação de um modelo de controle e repressão. Pra piorar a situação, as crianças eram obrigadas a se submeter a regimes de trabalho como forma de correção preventiva "para que não virassem criminosos". A origem do encarceramento em massa é, também, moral?  
Sim. Nunca usei esse termo, mas ela é. Porque historicamente tem aquela máxima: "é preferível trabalhar do que roubar". Muitos falam assim. E temos dentro do judiciário alguns juízes que preferem manter os meninos presos. Porque se ele voltar para a rua, aí ele vai voltar a roubar. Então a gente deixa ele aqui, preso, encarcerado, para poder controlar isso, para não deixar ele voltar para as ruas. Isso já aconteceu, tem casos acompanhados por alguns centros de defesa que já fizeram esse tipo de levantamento. Na Lei do Ventre Livre, você vê que mulheres escravizadas que gerassem seus filhos, estes não seriam considerados escravizados. Então ali já começa uma preocupação com essas crianças, mas não é qualquer criança. Há um recorte racial e de classe. São sempre os negros e pobres. Essa sempre foi a maior preocupação até hoje, com o controle dessa população. Eles não têm direito de circular, muitas vezes onde os brancos circulam. Então, por isso, existe essa política de recolhimento compulsório da qual somos contra. Porque os adolescentes, como qualquer adolescente, são inquietos. Eles circulam, andam, fazem e acontecem. E para sua sobrevivência na rua, muitas vezes, até fazem bagunça, como qualquer jovem. Aí, por isso, eles são retirados dos ônibus, como sempre acontece na Operação Verão. São garotos da favela com os hormônios a flor da pele! Ninguém vai sentadinho. Já fomos adolescentes.  

O termo "menino ou menina de rua" traz uma série de complexidades e contextos. Quais são? 
Eu acho que a questão conceitual foi discutida. Hoje nós falamos crianças e adolescentes em situação de rua. Mas o menino de rua é aquele que tem alguns motivos para estar nessa condição. Então, se a gente voltar lá na década de 1980, esse perfil muda. Viviam em situação de um contexto familiar conturbado, muitas vezes havia a questão da própria violência familiar ou, muitas vezes, era uma questão de sobrevivência, porque eles conseguiam mais coisas na rua do que em casa. Como comida. Eles faziam várias refeições estando na rua, o que não conseguem em casa. Tem a facilidade deles conseguirem dinheiro, aí eles fazem um lanche, pegam carona num transporte público. E até por não terem dinheiro pra voltar, vão ficando nas ruas. E viram que, às vezes, na rua a condição era melhor do que em casa. A maioria sempre é de adolescentes meninos. As meninas também vêm, mas em menor número, porque é dada a menina a condição de cuidar dos outros irmãos, já que a grande maioria das mães dessas crianças são formadas por mães-solo. Geralmente, também, a maioria desses meninos e meninas tinham baixa escolaridade , parava na primeira, segunda série do ensino fundamental. 

Como é que você avalia a insistência do bolsonarismo em promover políticas de redução da maioridade penal?
Surpresa zero, né? Mas ela também é uma coisa histórica. A maioridade faz parte disso porque consideram justamente esses adolescentes e jovens como perigosos, bandidos. Eles não gostam de negros, são racistas. Além disso, tem a aporofobia, que é um conceito criado nos anos 1990 pela filósofa espanhola Adela Cortina para designar a aversão aos pobres, que se manifesta desde as atitudes individuais até as políticas públicas. No Brasil, também é conhecida como “pobrefobia”. É um termo muito usado também pelo padre Júlio Lancelote em São Paulo. O bolsonarismo traz um desejo também de uma sociedade absurdamente imensa, que nós da esquerda, defensores de direitos humanos, nunca pensamos que existia. Por isso que o inominável teve a vitória naquela eleição absurda que ninguém esperava. Então, eu acho que quando eu cito isso no meu livro, "Os Indesejáveis: das práticas abusivas e ideologia dominante no enfrentamento aos sujeitos indesejáveis no Rio de Janeiro" (Rio de Janeiro, Editora Revan, 2021), faço a analogia dessas práticas arbitrárias e violentas com as fases do nazifascismo. Então isso vem desde as jornadas de junho de 2013 quando nos avisavam sobre o início desse processo político, onde também surgiram movimentos contra a política. Eu acho que foi a partir dali que veio a oportunidade de se constituir esse movimento bolsonarista. 

Tem um aspecto crucial sobre a questão da redução da maioridade penal. Sobre como crianças e adolescentes na faixa dos 16 anos, já são tratados como adultos. Essa perspectiva adultocêntrica serve para criminalizar essa idade e para utilizar como justificativa a essa redução. 
Ah, sim, eles fazem essa ligação. Se pode dirigir com o consentimento dos pais, se pode votar pra presidente, por que eles não podem ser presos? "Eles já têm consciência". Primeiro que, ao adolescente, sempre acreditamos nisso, deve ser dada a oportunidade dele rever aquele comportamento. Por isso que a gente fala que ele vai cumprir medida socioeducativa. Ele não vai para um encarceramento típico do sistema prisional. A criança não pode ser presa. Ela tem que entrar no Conselho Tutelar com medida protetiva. A última etapa é a privação de liberdade, dependendo do crime ou do ato infracional criminal que ele tiver cometido. Então, primeiro vai ter a questão do trabalho na comunidade, chamando pais ou responsáveis. A extrema direita produz um processo de responsabilização para algumas situações que envolvem jovens de 16 anos e que só existe na cabeça dela. Como se alguém tivesse plena maturidade sobre seus atos nessa idade. Se uma menina engravida aos 16 anos: "ah mas ela sabia o que estava fazendo!!"...Não. Ela não sabe o que está fazendo. É uma punição moral também, voltando ao início de nossa conversa. É um suposto aprendizado a partir da punição. Isso se eles não quiserem trazer, inclusive, a pena de morte. Mas ela já existe né, já que há tantos homicídios de jovens. 

Quais consequências, caso um dia seja aprovada, a redução da maioridade penal teria na segurança pública e no sistema socioeducativo?  
Eu acho que quem vai preso é justamente a categoria de jovens pretos, pobres, favelados, de periferia. Porque, com certeza, os adolescentes brancos têm os melhores advogados. Então, o sistema vai ficar mais inchado. Você está dizendo para aquele adolescente que ele não tem mais o direito de viver em sociedade. "Você é um criminoso, e isso vai ter sérias consequências". Porque você ir para um sistema prisional é muito pior. Eu acho que pode ser um caminho meio sem volta. Porque a adolescência tem muita urgência nas coisas. E eu acho que prejudicaria imensamente a vida desses jovens. Os atos infracionais não podem ser comparados com crimes de grande periculosidade. Mesmo os que têm passagem pelo tráfico, não entraram nessa porque tem uma índole criminosa por natureza. Muitos dos casos são para ajudar a mãe em casa. Há várias pesquisas sobre isso. Mas eu não posso dizer que o poder do crime não seduz. Eles ganham um respeito que nunca tiveram. Alguns têm a chance de pegar em armas, que também é um tipo de poder. E pode-se comprar o que ele quiser, o tênis de marca, a roupa de marca. Mas eu acho que se a gente tivesse, de fato, políticas públicas funcionando lá dentro das comunidades, das periferias, a gente teria outras respostas. E a esses jovens poderia ser dada outra chance, porque o tráfico nada mais é do que um trabalho. Aqui nessa sociedade não dão essa chance para ele. Um "aviãozinho" não ganha essa fortuna que dizem que ganham. Muitas vezes, por morar onde eles moram, isso já é uma discriminação. Eles já não têm escolaridade. A gente quer colocar esses meninos, às vezes, num curso de Jovem Aprendiz, mas não conseguimos, porque eles têm baixa escolaridade. Então, o que você vai dar para ele? Você acha que ele vai quebrar pedra na rua? Só vai ter como única opção ser pedreiro? Não que não seja uma profissão digna. Mas eles querem ter outros ideais na vida. Então, eu acho que você tem que oferecer mais políticas públicas, que elas de fato aconteçam. Eles têm que estar estudando, eles têm que estar tendo acesso à cultura, a uma saúde de melhor qualidade, tem que ter mais conhecimento, informação. 

Eu estive há alguns anos no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador. E o que me chamou a atenção, ao perguntar sobre a sua localização, é que a primeira resposta que me davam era: "ah o presídio?" E realmente, assim que você chega lá, você percebe pelo muro, pelas cercas, que aquilo se assemelha muito a uma prisão. E aquilo está tão militarizado que os funcionários da segurança, utilizavam terminologias originadas da Polícia Militar, como por exemplo, as "FEM", que seriam as mulheres policiais, mas, nesse caso , estavam se referindo às futuras agentes socioeducativas femininas. 
O Padre Severino era considerado o pior justamente por ser a porta de entrada do sistema socioeducativo. Então, os garotos que cometem o ato infracional, passam, primeiro, pelo Padre Severino e depois vão para outras unidades. Os agentes socioeducativos homens se acham policiais. Eles já têm essa percepção. Na verdade, muitos dos agentes que estão ali não conseguiram passar para um concurso da polícia militar. Então, eles estão lá porque a unidade soecioeducativa foi um "plano B". Tanto que eles fizeram toda uma luta, na Assembleia Legislativa, para usarem armas dentro das unidades, para obter todos os direitos trabalhistas equiparados aos da polícia militar. Não usam metodologia socioeducativa alguma lá dentro. É tudo na base dos maus tratos, da tortura. Por isso que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura tá lá direto nas unidades. Pra você ter uma ideia, cada cela possui 8 camas de cimento, muitas vezes sem colchão. Aí você tem superlotação com 22 até 24 jovens convivendo com ratos, baratas, lacraias, uma umidade horrível. Os agentes davam de beber água quente em dias de calor insupórtável. É tortura, né? Ou seja, eles saem de lá praticamente irrecuperáveis, revoltados, cheios de ódio e voltam a cometer crimes. E o que os legisladores fazem? Querem endurecer as leis. Não querem que esses jovens melhorem, pelo contrário. Eles querem tirar essas pessoas do convívio social pra encarcerar pra sempre. E, se for possível, eliminar.

Em relação às eleições dos conselheiros tutelares, ano passado, revelou-se a predominância de candidaturas eleitas alinhadas a pautas conservadoras e de extrema direita, mesmo com um aumento na representação do campo democrático e progressista. Qual o balanço que a senhora faz desse cenário? 
Eu já tinha algumas críticas ao processo de eleição para os conselhos tutelares. A gente lutou anos atrás, achando que era uma ideia maravilhosa, mas que precisava se rediscutir essa pauta. O próprio cargo de conselheiro tutelar é de grande relevância. Só que a extrema direita, através da igreja neopentecostal e da católica, quer entrar em todas as brechas. Além da milícia e do tráfico de drogas. Então você adentra esse território ou comunidade, já carregando um viés ideológico-religioso que se mistura com política partidária. Isso é grave, gravíssimo. Eu acho que não deu certo da forma como foi pensado lá atrás. O Conselho Tutelar está virando algo intocável. Foi um modelo que deu certo até um determinado tempo, mas agora é preciso rever essa política de forma estrutural. Mas as pessoas têm medo de debater essa questão. Além disso, muitos conselhos tutelares não têm equipamento para trabalhar, não têm carro, papel, computador, internet. Pra piorar a situação, as gestões municipais pouco fazem para garantir a melhoria desses espaços. Valeria a pena transformar a eleição num processo seletivo empregatício como outro qualquer. Eu não quero mais a carta de recomendação da instituição "X". Eu quero a sua carteira de trabalho, o Nada Consta. Se você tem alguma especialização, pós-graduação, se você, de fato, já trabalhou com crianças e adolescentes. 

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 34 anos e demarca a transição entre a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que representa um avanço no que diz respeito aos direitos sociais de crianças e adolescentes. Qual a diferença entre ambas e por que a segunda é a mais importante?
Pois é, 34 anos. E é uma coisa absurda porque a gente sabe que muito do que está ali no Estatuto, de fato não aconteceu ainda. Eu entro nessa área justamente quando o ECA foi deliberado em 1990. Tem muita coisa que foi revista, incluída. Alguns artigos, às vezes, passam por uma revisão ou outra. A gente tem que ter muito cuidado diante desse contexto de extrema direita que quer acabar com ECA. Não foram quaisquer pessoas ou segmentos da sociedade que construíram isso. Aí criou-se esse estigma do menor abandonado. A própria mídia tem uma responsabilidade muito grande nisso, nesse estigma que perdura até hoje. Porque ela faz, inclusive, através das notícias, essa diferenciação. A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava na condiçao de delinquência, restringindo seus direitos. Com a proteção integral, a criança e o adolescente deixam de ser objetos e passam a ser sujeitos de direitos, pois passam a ser considerados pessoas em desenvolvimento. Ou seja, tem que ter educação para todos, escola para todos. Para diferenciar, tirar esses estigmas que foram criados ao longo da história. Sempre foram os negros e pobres, em sua maioria, que eram considerados em situação irregular. Você tem que proteger todas as crianças adolescentes de todas essas mazelas aí que estão dentro de uma sociedade doente.